Estatuto dos militares estaduais é aprovado em dois turnos

Os 16 parlamentares presentes na sessão extraordinária desta quarta-feira (11) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 029/2011 que institui o estatuto dos militares do Estado de Roraima (policiais militares e bombeiros), cujo relator foi o deputado estadual Coronel Chagas (PRTB). Agora a proposta segue para sanção do governador José de Anchieta (PSDB).

Há 10 anos os militares estaduais buscavam a criação do estatuto, com objetivo de preencher uma lacuna da legislação estadual da categoria. “O estatuto é um instrumento jurídico por meio do qual se regula a carreira dos militares estaduais, desde o seu ingresso, por meio de concurso público, passando pelo estágio probatório e a estabilidade da carreira, prevendo os quadros existentes nas instituições militares, regulando a hierarquia e a disciplina”, esclareceu Chagas.

O estatuto vai disciplinar o cargo e a função militar, as obrigações e deveres, estabelecendo o comando e a subordinação, as transgressões disciplinares, definindo os direitos e prerrogativas, o uso de uniforme, o desligamento ou exclusão do serviço ativo, a transferência para a reserva remunerada e a reforma.

O documento prevê também o licenciamento, a exclusão das praças a bem da disciplina, do falecimento ou extravio, do termo de serviço e a regulamentação das recompensas e dispensas do serviço, além de regular a demissão, a perda do posto e da patente e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato.

BENEFÍCIOS

Dentre os benefícios está a estabilidade funcional que deixou de ser conquistada após 10 anos de carreira, para três anos previstos no estatuto. A jornada de trabalho também sofreu alteração. Os militares que trabalharem um dia terão direito a folgar três ou se trabalhar um turno, são dispensados por três turnos de igual quantidade de horas.

O estatuto prevê também a unificação dos Quadros Oficiais de Administrativo com o Quadro Complementar de Oficiais, além de estabelecer remuneração por subsídio e garantir que o militar vote no local onde vai estar de serviço no dia da eleição.

“Há 10 anos nós militares aguardávamos por isso e agora, após aprovado, sinto uma grande felicidade em estar na Assembleia Legislativa como deputado e relator da proposta”, comemorou Chagas, ao acrescentar que a peça tramitou em tempo recorde e agora vai possibilitar uma nova realidade dentro das corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Roraima. “Tenho que agradecer aos deputados pela sensibilidade em apreciar e votar de forma unânime e em tempo recorde a proposta”, reforçou.

COMISSÃO

O governador José de Anchieta nomeou em abril do ano passado uma comissão com a participação de militares e técnicos da estrutura governamental para elaboração do estatuto, contemplando os direitos da categoria. Em dezembro do ano passado o documento foi concluído e encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação e votação.

“O governo do Estado também se empenhou ao nomear essa comissão e a primeira-dama, Shéridan de Anchieta, para coordenar pessoalmente os trabalhos, que procurou atender aos interesses dos militares, ouvindo todas as partes contempladas”, enfatizou Chagas.