Proposta que cria o Procon passa pela segunda votação

Após duas votações, a Proposta de Emenda Constitucional N.º 003/2011,
de autoria do deputado estadual Coronel Chagas (PRTB), que dá nova
redação ao artigo 174 da Constituição do Estado de Roraima, foi
apreciada e aprovada. A votação em segundo turno ocorreu na sessão
desta terça-feira (06), da Assembleia Legislativa. Dos 22
parlamentares presentes, 20 votaram pela aprovação.

“Estamos elaborando um projeto de resolução para ser apresentado na
ALE criando o Procon [Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor] propriamente dito”, disse Chagas, ao acrescentar que a partir da aprovação em segundo turno da PEC, a Comissão Permanente de Defesa do Consumir passou a ter mais poderes, podendo, além de prestar a orientação permanente aos consumidores.

Chagas disse também que agora a Comissão tem poder de efetuar o
recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas,
fiscalização, realização de audiências conciliatórias e a formalização
de representações junto ao Ministério Público Federal e Estadual
dentre outras ações em defesa do consumidor.

Agora a ALE sofrerá alteração na estrutura orgânica para dar espaço à
criação do Procon. A intenção é apresentar o projeto de resolução
antes do dia 15 de dezembro, quando a ALE entra em recesso. “Ao
retornarmos do recesso, em fevereiro, esperamos deliberar, votar e
então instituir o Procon em nosso Estado”, enfatizou Chagas.

Ele afirma que embora tenhamos o Código de Defesa do Consumidor [Lei
N.º 8.078/91], a eficácia desde dispositivo legal depende da efetiva
aplicação. “Hoje os direitos do consumidor são garantidos por lei, o
que significa um avanço do processo democrático, dos direitos humanos
e da cidadania, além de estimular o crescimento e desenvolvimento
econômico do País”, reforçou.

DIFICULDADES

Segundo o parlamentar, o consumidor roraimense ainda encontra
dificuldades em ver aplicadas as garantias contidas no Código de
Defesa do Consumidor, uma vez que o Procon ainda não foi instituído
aqui no Estado. “São comuns os casos de desrespeito dos direitos do
consumidor em nosso Estado. A Assembleia Legislativa não pode ficar
alheia a essa realidade”, disse Chagas, ao acrescentar que o cidadão
também é um consumidor.

O Estado de Roraima conta com o Departamento Estadual do Consumidor, que não possui poder punitivo. A função deste órgão é orientar, auxiliar, tentar promover conciliações, mas não possui a estrutura adequada para atender a demanda.