Brito reforça pedido de exoneração fiscal do ICMS das cestas básicas

Em sessão ordinária nesta terça-feira (9), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), o deputado Brito Bezerra (PP) utilizou a tribuna para comunicar os deputados que até esse momento, a partir da indicação feita por ele ao Governo do Estado, pedindo a exoneração fiscal do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) das cestas básicas, ainda não obteve resposta positiva. A indicação foi feita há seis meses.

Segundo o deputado, a exoneração fiscal do ICMS da cesta básica acessaria a população mais carente o mínimo existencial, que é a alimentação. De acordo com ele, foi feito um levantamento dos mesmos itens compostos em cestas básicas de outros estados, destacando produtos básicos, como arroz, feijão e açúcar, que são consumidos diariamente.

A única resposta obtida foi dada pela primeira dama, Sheridan de Anchieta, onde diz que não é possível baixar a alíquota de 17% para 7% através de um decreto, e sim através de lei. O deputado Brito questiona o fato de outros estados terem baixado a alíquota através de decreto, como Maranhão, Rio de Janeiro, Acre e Alagoas. “Esses estados entendem que as pessoas têm necessidades”, disse.

Segundo o parlamentar, já que não houve boa vontade por parte do Governo, não significa que a luta não continuará. “Foi feito em meu gabinete e protocolado na Casa o Projeto de Lei autorizando o governador do estado a exonerar o ICMS, e aqui peço a todos os pares a sensibilidade em aprovar com regime de urgência esse projeto, tendo em vista que os benefícios sociais não estão sendo pagos, e há um grande numero de desempregos”, comentou.

Em aparte, o deputado Xingu questionou qual a garantia de que esse serviço chegue ao consumidor final. Comparou ainda essa situação a Área de Livre Comercio (ALC) onde segundo ele, os produtos não chegam mais baratos na casa do consumidor final. De acordo com o parlamentar, mais importante que o projeto, é a fiscalização para que esse consumidor garanta mesmo os benefícios na hora de comprar sua cesta básica.

Para Brito, a mesma competência que o governo tem em arrecadar, ele deve em fiscalizar. “Esses deveres cabem ao Poder Público, Executivo e Estadual. Nós, como parlamentares, estamos aqui para propor melhorias a população e o Poder Público, para executar e fiscalizar essas ações. Que possamos aprovar esse projeto de lei autorizativa, para que o Poder Executivo o efetive e que as pessoas tenham então acesso ao que lhes é direito por constituição, dando a sua família o mínimo de dignidade”, finalizou.