Projeto aprovado na Assembleia transforma Univirr em Fundação

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº. 156 de 14 de janeiro deste ano, que transformou a Universidade Virtual do Estado de Roraima (Univirr), para a categoria de Fundação Pública.

A proposta governamental foi submetida à análise e posterior votação pelos deputados no Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Após ser aprovado na Casa, o projeto foi encaminhado ao chefe do Poder Executivo que sancionou a proposta.

Diante disto com a transformação a fundação será um órgão descentralizado, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia estatutária, administrativa, financeira, pedagógica, cientifica, cultural, patrimonial e disciplinar, vinculada à Secretaria da Educação, Cultura e Desportos (SECD).

A Fundação Univirr, instituição publica de educação superior a distancia, tem como princípios a integração entre ensino, pesquisa, extensão e tecnologia, contribuindo para o exercício da cidadania no processo de construção do conhecimento e da cultura participativa.

Os recursos financeiros da Fundação Univirr serão provenientes de dotação consignada anualmente no orçamento do Estado, contribuições, doações, financiamentos, dotações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estado, Municípios, por quaisquer órgãos e entidades públicas ou particulares, mediante convênios, e por pessoas físicas.

Além de remunerações por serviços prestados a órgãos e entidades publicas ou particulares, mediante convênios ou contratos específicos, taxas, tarifas, mensalidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços; receitas geradas como resultados de aplicações de bens e valores patrimoniais, operações de créditos e juros bancários; dotações de fundos especiais, na forma da Lei; e outras receitas eventuais.

Cargos
No prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação desta Lei Complementar, o chefe do Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Fundação Univirr.

O Estado de Roraima poderá ceder à Fundação Univirr os servidores administrativos e/ou professores da rede pública estadual, até que seja constituído o Quadro de Pessoal Estatutário. As funções de confiança e os cargos comissionados serão preenchidos com base no disposto na Constituição Federal.