Aprovados Projetos de Lei de autoria do Tribunal de Contas

A Assembléia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, 4, por unanimidade dos parlamentares presentes, os Projetos de Lei nº. 067, 068 e 069 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) que tratam da reestruturação organizacional do quadro de pessoal, revisão de vencimentos e instituição do auxílio transporte aos membros.

Na justificativa do projeto que trata da revisão geral dos vencimentos e proventos, o presidente do TCE, Conselheiro Manoel Dantas Dias, destaca que o mesmo visa dar cumprimento ao preceito constitucional referente ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem que a 'remuneração dos servidores públicos e subsídios de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices', com o fim de manter o poder aquisitivo dos servidores da Casa para o exercício 2010.

O projeto que institui o auxílio transporte aos membros do órgão diz que o mesmo não poderá ser superior a 30% do valor do subsídio de Conselheiro, para custear despesas com locomoção decorrentes das atividades exercidas em razão do cargo. Sendo que o benefício não se incorporará ao subsídio.

Aos beneficiados com o auxílio transporte fica também vedada a utilização de veículos oficiais, bem como qualquer benefício cumulativo indireto. Não será ainda pago o benefício aos servidores que estiverem de férias, licença maternidade, licença doença em qualquer natureza ou demais afastamento da função.