ALE aprova prorrogação da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais

O Projeto de Lei nº. 066/09, que prorroga por mais um ano o prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais (SEAI) foi aprovado nesta terça-feira, 15, durante sessão na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

O projeto é de autoria governamental e traz em sua justificativa, a necessidade da continuidade do estreitamento e ampliação de laços comerciais com outros países. Além da necessidade de esforços junto aos governos centrais para que seja reduzida a burocracia, melhorada a infraestrutura fronteiriça e descentralizada ações que podem ser melhor executadas pelos estados e municípios fronteiriços.

É destacado ainda na mensagem governamental que Roraima, pela sua localização estratégica, deve buscar uma maior inserção de sua economia junto a outros mercados internacionais, especialmente aos que formam o Caricon, a Can e o Mercosul com sua nova configuração, com características mais andinas e mais voltadas à nossa realidade econômica e social a partir da entrada da Venezuela e futuramente a possível adesão de outros países como a Colômbia, Peru, Equador, entre outros, o que tornará Roraima altamente competitivo dentro desse novo cenário.

Por fim, destaca que para viabilizar o setor produtivo, especialmente o agronegócio empresarial, em uma escala capaz de mudar a matriz econômica atual, tendo em vista a baixa densidade populacional de Roraima, há necessidade de direcionar esforços na busca de um maior intercâmbio internacional, seja na atração de investimentos privados, na abertura de novos mercados, na articulação com órgãos federias para a redução dos entraves burocráticos para importação e exportação e na melhoria das condições de infra-estrutura aduaneira nas fronteiras internacionais.

A Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais tem como titular Sérgio Pillon, que vem desenvolvendo um extenso trabalho de articulação política, em especial com autoridades da Venezuela.

Contas

Ainda durante sessão na manhã desta terça-feira, 15, foram aprovadas as prestações de contas do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), referentes aos exercícios de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.