PGE entra com ação e Justiça declara ilegal greve dos policiais civis

A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR), por meio de sua Procuradoria Trabalhista, ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e pena pecuniária, contra a greve anunciada pelos policiais civis, e o Tribunal de Justiça concedeu liminar declarando a greve ilegal.

Na liminar anunciada na tarde de quinta-feira, 24, foi determinado ao Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol/RR) e aos seus filiados que se abstenham de paralisar suas atividades inerentes aos policiais civis, inclusive os lotados no sistema penitenciário, sob pena de multa diária de cinco mil reais, permitindo-se ainda o desconto nos subsídios dos servidores pelos dias eventualmente paralisados.

Na decisão foi acatado argumento da PGE-RR de “dano irreparável à sociedade em todos os seus segmentos, uma vez que mantido o movimento paredista nos moldes anunciados pelo Sindicato, não será mais possível manter a segurança da população em iminente perigo”.

Para a procuradora do Estado Rosirene Aparecida Ribeiro, “os cidadãos serão os únicos a suportar o ônus decorrente deste movimento grevista ilegal, que diga-se, manifestadamente desproporcional, já que o Governo do Estado atendeu ao pleito da categoria e enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que trata da organização do quadro de pessoal da Polícia Civil, incluindo a possibilidade de promoção para todos os cargos que compõem a carreira”.

Foi considerado ainda o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), prolatada nos autos da Reclamação nº 6.568/SP, de que em princípio todos os trabalhadores têm direito à paralisação de suas atividades, mas o direito de greve, no caso de servidores públicos que exercem atividades em serviços essenciais, como segurança pública, administração da Justiça e saúde pública, não estão inseridos no elenco de servidores alcançados por esse direito.

HISTÓRICO

O Sindicato anunciou a greve da categoria por meio de oficio do Sindpol/RR nº 161/12, encaminhado ao secretário de Segurança Pública, Francisco Sá Cavalcante, dizendo que haviam decidido pela greve a partir das 8h do dia 24 (quinta-feira), por tempo indeterminado, inclusive as Unidades do Sistema Prisional.

De acordo com o ofício, o movimento reivindica negociação com o Governo do Estado e retirada de Projeto de Lei nº 008/12, de autoria do Poder Executivo, que trata da promoção dos policiais civis, enviado à Assembleia Legislativa, alegando ausência de participação do Sindpol/RR nas negociações que o precederam.